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Artigo · há 5 anos
O Princípio da Finalidade na Lei Geral de Proteção de Dados

O Princípio da Finalidade na Lei Geral de Proteção de Dados

Poucas coisas foram tão revolucionárias na história humana quanto a internet. Com ela, distâncias foram encurtadas, a informação e o conhecimento foram amplamente disponibilizados e as relações de...
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Artigo · há 5 anos
Breve conceito de Aposentadoria Especial

Breve conceito de Aposentadoria Especial

O art. 201 , § 1º , da Constituição Federal , veda a utilização de critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria. Contudo, estabelece duas ressalvas: os casos de exposição a agentes...
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Artigo · há 5 anos
Conceito de crimes hediondos e seus sistemas

Conceito de crimes hediondos e seus sistemas

Não há lei que traga conceito concreto sobre o tema. Porém, preceitua o artigo 5º da Constituição Federal , em seu inciso XLIII que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou...
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Notícia · há 5 anos
Súmula sobre registro de antecedentes criminais é aprovada pelo STJ

Súmula sobre registro de antecedentes criminais é aprovada pelo STJ

Na quarta-feira, 26 de junho de 2019, a 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, de forma unânime, a súmula 636 que trata da folha de antecedentes criminais. A súmula busca...
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Artigo · há 5 anos
O instituto da ordem pública na prisão preventiva

O instituto da ordem pública na prisão preventiva

De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal , a garantia da ordem pública é uma das quatro hipóteses para decretação de prisão preventiva. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada...
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